Benefício de prestação continuada de acordo com a lei orgânica da assistência social - Lei Nº. 8.213/91.

  • Marlene Portel Moraes Faculdade de Americana

Resumo

O presente artigo refere-se a análise da Lei nº.8.213/91, bem como da Lei Orgânica de Assistência Social - L.O.A.S. – Lei no. 8.742/93, modelo de proteção social no Brasil, ligado a uma política da previdência social, trazendo uma análise destacando suas regras, características e limitações.

Publicado
2019-07-27