O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas: Segurança Jurídica do Empregador face ao Empregado.

  • Bárbara Brandão Gimenes Faculdade de Americana

Resumo

Este artigo científico abordará sobre a inovação da Lei 13.467/2017 no que tange ao Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, também chamado de Recibo de Quitação.

Publicado
2019-07-27