O dever do estado no fornecimento de medicamentos e a judicialização da saúde.

  • Bárbara Margato Franchi Faculdade de Americana

Resumo

A Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe que o Estado tem que realizar a promoção, a preservação e a recuperação da saúde, ao colocá-lo como direito fundamental, sempre respeitando a dignidade humana, e atendendo os cidadãos com integralidade, universalidade e equidade.

Publicado
2019-07-27