A inconstitucionalidade das Pec’s que dispõem sobre a implantação do sistema parlamentarista no Brasil.

  • Francieli Zambonini Contrigiani Faculdade de Americana

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar as principais propostas de emendas à Constituição Federal (PEC’s) de 1988 e verificar indícios que apontem inconstitucionalidade nas mesmas.

Publicado
2019-07-27