A lei Maria da Penha e a sua aplicabilidade aos transexuais.

  • Bruna Morales Sabattino Faculdade de Americana

Resumo

O presente artigo traz uma breve reflexão sobre a lei Maria da Penha, como a lei é aplicada ao cenário atual brasileiro e a possibilidade ou não da sua aplicação a casos atípicos, a extensão da proteção da lei ao gênero feminino e não somente ao sexo biológico feminino, se é possível ou não a sua aplicabilidade aos indivíduos que não são do sexo biológico feminino, porém desempenham a função social de mulher dentro de uma casa e dentro da sociedade como é o caso dos transexuais.

Publicado
2019-07-27