A inconstitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens: imposição aos maiores de 70 anos.

  • Rafaela Polix Morais Faculdade de Americana

Resumo

O presente artigo tem o escopo de avaliar inconstitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória às pessoas que se casam com 70 anos de idade ou mais, confrontando principalmente, a referida imposição aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. 
Publicado
2018-11-10