Análise da constitucionalidade da desafetação de área pública em especial as áreas de preservação permanente (APP).

  • Jaqueline Anjoleto Farias Faculdade de Americana - FAM

Resumo

O presente artigo objetiva definir, com base na legislação vigente, a possibilidade ou não da afetação e desafetação de área pública pelo Município, no que tange as Áreas de Preservação Permanente e se a sua ocupação tem previsão legal, tendo em vista a competência em que está inserida.
Publicado
2018-11-10