As medidas administrativas aplicadas na contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios.

  • Douglas Henrique Soares Silva Faculdade de Americana - FAM

Resumo

Este artigo de revisão sobre a contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios, prevista no artigo 42 do Decreto-Lei no 3.688 de 3 de outubro de 1941, tem como objetivo discutir a possibilidade da utilização de medida administrativa na ação da força policial quando agindo em relação a esta contravenção específica.
Publicado
2018-11-10